Comentário e Providências


No dia 21 de julho do ano corrente, escrevi uma mensagem na qual procurávamos esclarecer a expectativa existente quanto aos fatos apresentados ao Desembargador Daniel Paes e a sexta turma do TRF. Apontei problemas existentes quanto a situação das viúvas(os) pós 2006, pois, no entendimento da época, e na ausência de outras definições na lei 209, ficou decidido que o valor atuarial devido (reserva matemática) deveria constar de um inventário … Continue lendo