MENSAGEM DO PRESIDENTE 13-05-2015


Tendo sido publicado no dia 08 de maio do corrente ano o acórdão sobre a decisão do relator Desembargador Daniel Alves e da sexta turma acompanhando o voto do relator quanto aos embargos de declaração da AGU, quando foi negado provimento aos embargos da União, terá agora novamente a AGU um prazo de 10 dias, prorrogáveis por mais 10, para recorrer. O Desembargador aparentemente só pretende dar seguimento a análise … Continue lendo